Ação com Humanização – Baixio contemplado com Kit Conselho tutelar. Confira!

O município de Baixio/CE, deverá estar recebendo ainda neste mês de junho/2018, o Kit de Equipagem do Conselho Tutelar. O kit será encaminhado graças ao direcionamento de emenda Parlamentar do Deputado Federal André Figueiredo junto a Secretária de Direitos Humanos. Para tal recebimento, o município teve que regularizar todas as pendências cadastrais e de vinculação de sistemas como o Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA CONSELHO TUTELAR, cadastrando e gerando senhas de ao acesso para todos os cinco conselheiros tutelares de Baixio.

Com a chegada dos novos equipamentos, o Conselho Tutelar de Baixio irá dispôr de todo aparato técnico-operativo para trabalhar de forma mais eficaz a promoção, prevenção e proteção da garantia de direitos de crianças e adolescentes baixienses.

A garantia de direitos e deveres da infância e juventude é o principal pilar sustentador do Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), instituiu o Conselho Tutelar como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Parabéns Baixio;

Parabéns Gestão Ação com Humanização;

Parabéns Prefeito José Humberto e Deputado Federal André Figueiredo pelo comprometimento e fortalecimento da garantia de direitos das crianças e adolescentes de Baixio, pelo compromisso e reconhecimento da importância do trabalho do Conselheiro Tutelar.