PROJETO DE RESOLUÇÃO CRIA NA CÂMARA DE BAIXIO AS SESSÕES ITINERANTE

2 maio 2019

Apresentado pelo Vereador Presidente da casa o Exmo Sr. Sérgio Maurílio, e subscrito pela mesa diretora as Exmas Vereadoras Hermínia Cândido, Maria Das Dores, Severina Berto. A propositura foi aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2019, o Projeto de Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixio, criando mais uma audiência legislativa ” Sessões Itinerantes” que poderão ser realizadas de forma itinerante nas comunidades Rurais, e na Sede do município, para tratar de assuntos do interesse público.

A Câmara Municipal de Baixio, tem buscado ampliar sua atuação com o interesse de aproximar o cidadão do processo legislativo, e ainda coletar sugestões e informações para as decisões tomadas pelos legisladores, bem como, levar ao conhecimento de todos suas demandas e trabalhos legislativos produzidos nas Sessões, nos períodos e nas legislaturas do Parlamento Baixiense.

Confira no vídeo abaixo parte da 13ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Baixio – CE

Conheça o Projeto na Íntegra:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 DE 02 DE MAIO DE 2019
(Da Mesa Diretora)

Altera o art. 106 e acrescenta o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixio/CE para instituir a sessão itinerante e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixio/CE, no uso de suas atribuições insculpidas no art. 34 do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º Fica alterado o art. 106 do Regimento Interno o qual passará à seguinte redação:

Art. 106. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixio, com a seguinte redação:

Art. 110-A. As sessões itinerantes serão realizadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos Vereadores, devendo ser aprovada por maioria absoluta dos seus membros, contendo a data, horário e local para realização da sessão e divulgado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

§ 1º A Câmara Municipal poderá, nos termos deste Regimento, realizar sessões itinerantes em todo o território do município.

§ 2º Após aprovação da sessão itinerante, nos termos do caput, o Presidente convocará os Vereadores, indicando data, horário, local e objeto que constituirá a pauta da reunião.

§ 3º Para as sessões itinerantes aplicar-se-á, no que couber, o disposto no Regimento Interno para as sessões ordinárias.

§ 4º Nas sessões itinerantes, a critério do Presidente, poderão usar da palavra além dos Vereadores, os líderes comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das comunidades que tenham comunicados importantes para conhecimento da Câmara Municipal.

§ 5º As providências administrativas para realização das sessões itinerantes são de responsabilidade da Presidência da Mesa Diretora.

§ 6º Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baixio/CE, 02 de maio de 2019.

Presidente Vice-Presidente

 

1ª Secretária 2ª Secretária

 

Estas Sessões Itinerantes se tornaram uma grande oportunidade para os legisladores e comunidade interagir e transformar de forma democrática os rumos do município de BAIXIO.

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